O Simples Nacional é um Regime Tributário exclusivo para Micro e Pequenas Empresas
Se você está abrindo sua empresa e não sabe o que o Simples Nacional ou já tem seu negócio e tem dúvidas de como funciona, vamos falar um pouco das principais características.
Veja os principais pontos que sua empresa deverá ter para se enquadrar no Simples Nacional:
- Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
- Microempreendedor Individual (MEI) também faz parte do Simples Nacional*
* As regras para este perfil são diferentes
Além disso...
- Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias
- Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
- Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento
- Não ser uma sociedade por ações (S/A)
- Não possuir sócios que morem no exterior
- Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
- Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP).
- Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.
